(DOC. VP 240.3081.2488.8859)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e reparação de danos. Legitimidade da posse. Esbulho. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Quanto à legitimidade da posse da agravada, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providências que encontram óbice nas Súmu

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