(DOC. VP 240.3081.2477.1252)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - Ausente no acórdão embargado vício previsto no CPP, art. 619, não há como estes serem acolhidos. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta que «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º

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