(DOC. VP 240.3081.2451.4790)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.

1 - Os embargos de declaração, no caso, merecem acolhimento para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da multa formulado pelo agravado, ora embargante. 2 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp. 1.120.356/RS/STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao p

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