(DOC. VP 240.3081.2448.6149)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias para demonstração da violação ao direito pleiteado. 2.1. No caso vertente, as instâncias ordinárias consignaram que as provas carreadas aos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote