(DOC. VP 240.3081.2441.5393)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 110, 124, II, e 127 do CTN, 75, IV, do Código Civil e 120 do CTB. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de provas. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.296/2008. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote