(DOC. VP 240.3081.2438.5975)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2 - Recurso não provido.

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