(DOC. VP 240.3081.2438.3326)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Direito ao recebimento. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de servi ço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A « (AgInt no REsp. 1.879.051/MG/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 01/3/2021). 2 - Ag

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