(DOC. VP 240.3081.2422.7122)

STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ans. Canabidiol prati-donaduzzi. Prescrição que atende aos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. 3 - Os argumentos invocados pela recorrente não de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote