(DOC. VP 240.3081.2414.9895)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Litispendência rejeitada pelo magistrado singular e afastada por meio de exceção própria impossibilidade de verificação de plano. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a alegação de litispendência foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau porque muito embora vários acusados figurem como réus em ambas as ações penais originadas da mesma investigação, os fatos imputados e os corréus são diversos. 2 - «Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das açõe

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