(DOC. VP 240.3081.2402.0451)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contribuição de assistência à saúde. Negativa de vigência aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 476, 477 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a negativa de vigência aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 com razões genéricas e sem fundamentação apta dos vícios que supostamente padecia o acórdão local, tampouco demonstrou a relevância para o deslinde da controvérsia. É de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência do entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso e

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