(DOC. VP 240.3081.2400.8324)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébtio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Solar BR Participações S/A. contra a União objetivando a repetição de indébito tributário referente à contribuição previdenciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - N

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