(DOC. VP 240.3081.2386.9165)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria não prequestionada. Inexistência. Omissão. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. 2 - Na espécie, a parte embargante alega haver equívoco e omissão na decisão ao argumento de que o sindicato possui legitimidade para representar pensionista de servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação. 3 - Contudo, da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que os ora embargantes

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