(DOC. VP 240.3081.2383.5764)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Provas. Simples revaloração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula 7/STJ. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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