(DOC. VP 240.3081.2332.5255)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Concurso público. Mandado de segurança. Professor de educação básica I. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade. Pr ovimento negado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões recursais, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a Administração Pública não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3 - Embargos d

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