Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2331.1982)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação aos dispositivos indicados - não caracteriza novação da dívida a simples prorrogação do prazo para pagamento estabelecido entre as partes, não sendo possível considerar que ocorreu interrupção do prazo prescricional - não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote