(DOC. VP 240.3081.2320.1728)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal afastada. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a fim de comprovar a falsidade do documento juntado pela parte ré. Sentença que julgou improcedente o pedido nessa parte, sob o fundamento de que não fora comprovado nenhum vício no respectivo documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Necessidade de reabertura da instrução probatória. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, « configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação probatória « (EDcl no AgInt no AREsp. 1.434.928/SP/STJ, Relatora a Ministra Mar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote