(DOC. VP 240.3081.2309.5967)

STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não aplicação do CPC, art. 932. Acórdão paradigma julgado por outro tribunal. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 2 - A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo 6: «Nos rec

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