(DOC. VP 240.3081.2293.4955)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Reparação por danos materiais e morais. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Revisão do julgado. Impossibiliade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do CDC, art. 18, após o trans curso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote