(DOC. VP 240.3081.2286.4478)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher e estupro. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a pena imposta tenha sido estabelecida em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - «Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o e feito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento

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