(DOC. VP 240.3081.2285.3392)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. 2 - A apreensão de 1,81g (um grama e oitenta e um centigramas) de maconha indica, neste caso, a configuração do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes. 3 - Embora tenham sido encont

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