(DOC. VP 240.3081.2279.2705)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Ausência de justa causa. Cerceamento de defesa no inquérito e possibilidade de propositura do anpp. Matérias não decididas pela corte de origem. Supressão de instância. Temas que só foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau após o julgamento monocrático da impetração na corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações de ausência de justa causa para a ação penal, cerceamento de defesa no inquérito policial e possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, situação esta que inviabiliza o exame das matérias diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, o pedido defensivo de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias apresentadas no habeas corpus n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote