(DOC. VP 240.3081.2236.5443)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que concluiu pela intempestividade do apelo nobre, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação pró

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