(DOC. VP 240.3081.2233.5529)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, favorecimento pessoal, corrupção ativa e passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Idônea. Condições pessoa is favoráveis. Irrelevante. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

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