(DOC. VP 240.3081.2210.9289)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Associação de moradores. Taxa de manutenção ou de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que «os CPC, art. 141 e CPC art. 492 apontados como violados e a tese a eles vinculada não foram devidamente prequestionados e não foram opostos embargos de declaração quanto ao p

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