(DOC. VP 240.3081.2187.6780)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Condições favoráveis, irrelevância in casu. Medidas cautelares, impossibilidade.

1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso, a abordagem foi realizada em razão de, ao avisarem os policiais, terem os réus arrancado bruscamente com o veículo, além de arremessarem um pacote pela janela, o que, conforme dec

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