(DOC. VP 240.3081.2184.6270)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão de julgamento de incidente de inconstitucionalidade.

1 - A decisão que enseja a interposição de recurso especial não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. Inteligência da Súmula 513/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote