(DOC. VP 240.3081.2180.7593)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Restituição de valores recebidos a maior. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a intimação ocorreu em 3/09/2010, de modo que o prazo recursal começou dia 6/10/2014, findando em 20/09/2010. Porém o recurso especial fora interposto em 22/09/2010, razão pela qual é intempestivo, considerando a cômputo do prazo na forma do CPC/73. 2 - Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote