(DOC. VP 240.3081.2167.0390)

STJ. Agravo regimental no hab eas corpus. Processual penal. Execução penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à prejudicialidade do writ, em razão da substancial alteração fático processual, em face do trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual inaplicável o Decreto 11.302/2022, art. 12, devendo a questão ser analisada pelo Juízo da Execução, no

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