(DOC. VP 240.3081.2156.8110)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Natureza informativa não vinculante.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. 1.751.304/SC/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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