(DOC. VP 240.3081.2156.7437)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Análise aplicabilidade de cláusula de coparticipação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A interpos

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