(DOC. VP 240.3081.2103.5268)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). 2 - No caso, a revisão dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional

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