(DOC. VP 240.3040.2990.5336)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial mais gravoso. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 6 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES/STF em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. 2 - O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a reprimenda comporta, foi aplicado s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote