(DOC. VP 240.3040.2982.9219)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Afronta ao CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Falta de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Conhecimento parcial, e, nessa extensão, provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e consoante preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento monocrático do recurso especial não constitui violação ao princípio da colegialidade, cuja eventual nulidade fica superada em razão do exame da matéria pelo órgão colegiado quando da interposição do agravo interno. 2 - Inexiste a violação do CPC, art. 458 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote