(DOC. VP 240.3040.2962.2909)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum vício que justifique a anulação do julgado por esta Corte. 2 - No presente caso, o acórdão recorrido concluiu que « não há que se falar em ofensa a coisa julgada ou em preclusão da matéria, uma vez que o pagamento espontâneo do débito pode ser alegado a qualquer tempo pelo devedor, mormente p

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