(DOC. VP 240.3040.2942.3570)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor acolhidos. Reconhecimento de excesso de execução. Obrigação de pagar honorários aos advogados da parte embargante. Causa em que não há condenação. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apreciação equitativa. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado» (EAREsp. 1.255.986/PR/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). 2 - O CPC (CPC) de 1973, em seu art. 20, § 4º, estabelecia que a verba sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa, entre outras hipóteses, nas caus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote