(DOC. VP 240.3040.2938.6223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Exasperação da pena-bae. Possibilidade, culpabilidade. Integrante de organização altamente estruturada. Agravo regimental não provido. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação do réu não agravada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acus

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