(DOC. VP 240.3040.2933.7769)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de insurgência recursal na hipótese em que há deficiência de fundamentação recursal, conforme o Enunciado 284/STF. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do Enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos qu

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