(DOC. VP 240.3040.2929.8654)

STJ. Meio ambiente. Direito civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos individuais. Dano ambiental individual (microbem ambiental). Natureza eminentemente privada. Imprescritibilidade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do fato gerador. Precedentes. Agravo interno não provido. Tema 999/STF. Lei 7.347/1985, art. 13. Decreto 1.306/1994.

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. Cinge-se a controvérsia a definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999/STF, referente à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, aplica-se ao caso em discussão, em que a parte autora pretende a reparação de danos individuais de natur

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