(DOC. VP 240.3040.2918.9609)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Vício integrativo não apontado. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na espécie, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte

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