(DOC. VP 240.3040.2860.2643)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. 2 - Afastada a hipótese de distinguishing, é certo que somente com o exaurim

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