(DOC. VP 240.3040.2847.5652)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Aliciamento para o fim de emigração e estelionato. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena do agravante foi devidamente majorada em razão das gravíssimas consequências da conduta, uma vez que as vítimas foram colocadas em situação de risco em território estrangeiro, iludidos com a promessa de vagas de empregos, realizaram sacrifícios financeiros para empreender o projeto, como venda de patrimônio e contração de dívidas; outros, ainda, pediram demissão de seus empregos. 2 - Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do leg

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