(DOC. VP 240.3040.2786.9781)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto de cabos de enérgia elétrica. Prejuízo à coletividade. Não aplicação do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 83/STJ. Qualificadora de escalada. Necessidade de perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2 - Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de cabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem, carece o recurso especial d

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