(DOC. VP 240.3040.2783.1531)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de paciente com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. Abusividade. Redistribuição dos honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. 2 - A controvérsia sub examine foi resolvida no próprio âmbito regulatório, uma vez que a agência reguladora vem reconhecendo autonomia técnica do profissional da saúde para aplicar a terapia que entender apropriada ao quadro clínico do paciente, nos casos de transtornos globais do desenvolvimento. 3

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