(DOC. VP 240.3040.2737.6613)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Apreensão de mercadorias. CPC, art. 11 e CTN art. 165. Normas não discutidas no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Idoneidade das notas. Comprovação que exige dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência prejudicada. Provimento negado.

1 - A despeito da oposição dos aclaratórios, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito do teor dos arts. 11 do CPC (CPC) e 165 do CTN (CTN). Incidência da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - O Tribunal de origem considerou que o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante não está devidamente comprovado, necessitando de dilação probatória. Mudança de entendimento que requer o reexame fático probatório da causa, medida defesa em re

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