(DOC. VP 240.3040.2736.3343)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Gratuidade de justiça. Deferimento. Contrato de concessão de direito real de uso. Cobrança. Preço público. Prescrição decenal. Provimento negado.

1 - Demonstrada a situação de dificuldade financeira das demandadas, deve ser a elas deferida a gratuidade de justiça requerida no agravo interno. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial firmada por ambas as turmas de Direito Público do STJ, a contraprestação pela concessão do direito real de uso possui natureza jurídica de preço público, razão pela qual o prazo prescricional para sua cobrança é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. 3 - Agravo interno a que se nega p

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