(DOC. VP 240.3040.2723.1316)

STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não cabimento. Sucedâneo recursal.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TIM S/A. contra o Estado de São Paulo com relação ao creditamento de ICMS nos serviços de comunicação. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada sob o argumento de ausência de demonstração de que o crédito utilizado se referia ao percentual efetivamente consumido no processo de industrialização. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para que fosse renovado o julg

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