(DOC. VP 240.3040.2719.1123)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Bifásico.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública, protocolizado após o prazo legal, de acordo com os arts. 186, 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Es

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