(DOC. VP 240.3040.2685.0351)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovação. Feriado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Intempestividade recursal.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 3 - O Dia do Servidor Público

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