Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2676.2728)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Alienação. Bem imóvel arrecadado. Impugnação. Fazenda Pública estadual. Interesse jurídico. Ausência.

1 - O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º do CPC/1973. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, a relação jurídica analisada pelo juízo de origem consistiu na determinação de alienação de bem imóvel arrecadado nos autos da falência, enquanto a incidência tributária que fundamenta o interesse recursal da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote