(DOC. VP 240.3040.2672.5743)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Exceção prevista no parágrafo único da Lei 7.210/1984, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando.

1 - O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração penitenciária, nos termos da LEP, art. 33, uma vez que desempenhava serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, trabalhando como «pagador» e ASG. 2 - Se a regra geral disposta na cabeça da LEP, art. 33 prevê que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas diárias, com desca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote